Carregar um elétrico vai ficar mais fácil. Governo aprova novo regime

O Conselho de Ministros aprovou ontem, 31 de julho, um pacote de diplomas que marca o pontapé inicial da reforma do Estado. Entre as iniciativas anunciadas, o Executivo ressalta a criação de um novo regime de mobilidade elétrica, com a promessa de desburocratizar etapas, ampliar a concorrência e dar mais velocidade à transição energética.

Conforme a nota divulgada pelo Governo, o novo marco para a mobilidade elétrica acaba com a exigência de contratos com operadores. Além disso, determina que o carregamento em todos os pontos públicos passe a permitir pagamento direto, prevê a ampliação da rede por todo o território e simplifica os trâmites de licenciamento. Por fim, reforça a descarbonização com base em energias limpas e a convergência com o Regulamento Europeu AFIR (Infraestrutura para Combustíveis Alternativos).

O Governo afirma que o modelo proposto está “totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado”. Sobre quando passa a valer, Gonçalo Matias, ministro adjunto e da Reforma do Estado, indicou um “período transitório até o final de 2026”.

Mobilidade elétrica: aprovação estava paralisada desde março

Vale lembrar que a validação do novo regime de mobilidade elétrica vinha ficando em suspenso desde março, período em que ocorreu a consulta pública. Na ocasião, o setor reagiu de forma dividida.

A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) avaliou a medida como uma “boa iniciativa”, apontando aspectos favoráveis ao crescimento do segmento. Ainda assim, chamou a atenção para o fato de que o diploma precisava de “várias melhorias antes de ser publicado”.

“O problema da ‘transparência’, a facilidade de um utilizador saber quanto vai pagar, o surgimento de tarifas de fácil entendimento para o utilizador e outros problemas, não se resolvem com este projeto de decreto-lei. Em verdade, apenas é proposto um modelo diferente que restringe escolhas e retira opções ao utilizador. Os reais problemas da mobilidade elétrica ficam por resolver”, alertou a associação.

Daniela Simões, diretora-executiva e cofundadora da Miio, também destacou pontos frágeis ao ECO: apesar da tentativa de “simplificar e liberalizar”, o desenho apresentado gera “preocupações relevantes”, sobretudo pela falta de “mecanismos sólidos de regulação e coordenação”.

“Sem estas salvaguardas, corremos o risco de comprometer o progresso alcançado até agora na construção de uma mobilidade elétrica acessível, funcional e verdadeiramente centrada no utilizador”, completou.

Mobi.E deixa de ser o eixo central do sistema

Um dos pontos mais polêmicos do novo regime é a retirada da figura do CEME (Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica) e o fim da gestão centralizada da rede, que até aqui ficava a cargo da Mobi.E.

No formato proposto, entra em cena a categoria de Prestadores de Serviços de Mobilidade, autorizados a oferecer diretamente aos usuários serviços como o carregamento de veículos e a cobrança correspondente. Esses prestadores também poderão montar redes próprias de pontos de carregamento, sem a obrigação de integração à rede comum, como acontece hoje.

Na época, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, descreveu o conjunto de medidas como “uma decisão importante para o presente e para o futuro”.